TST - AIRR - 446/2001-131-14-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento sem peças necessárias à sua formação, não trasladados o despacho denegatório do recurso de revista que visa a destrancar e a respectiva certidão de publicação, imprescindíveis ao exame de sua tempestividade. Incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e Instrução Normativa 16/1999, item III, desta Corte. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 446/2001-131-14-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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