STJ - HC 20408 / DF HABEAS CORPUS 2002/0004723-3


24/mar/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - QUEBRA DE SIGILO DE OPERAÇÃO
BANCÁRIA - DIVULGAÇÃO DE OPERAÇÕES E DÉBITOS BANCÁRIOS DE
PARLAMENTARES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE -
EXCLUSÃO DE DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO -
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 207, DO CPP - INOCORRÊNCIA.
- Depreende-se dos autos que a conduta dos pacientes, como descrita
na denúncia, é, em tese, penalmente típica. Não há, nesta
oportunidade, como contrariar o fato de haver sido colhido dados
protegidos pelo sigilo bancário de parlamentares, tendo esses dados
sido publicados, sem qualquer autorização, em instrumento de grande
veiculação (Revista "Veja"). Tal fato, aliás, encontra respaldo nos
documentos acostados (fls. 87/108).
- Destarte, não há que se falar em inépcia da denúncia ou ausência
de justa causa, porquanto a peça vestibular, devidamente lastreada
em indícios de autoria e materialidade comprovada, descreve fatos
criminosos que necessitam ser esclarecidos.
- Por outro lado, os empregados da referida Instituição Financeira,
que depuseram no procedimento policial, apenas relataram, de forma
genérica, até que ponto contribuíram na elaboração da listagem
ilegal que foi publicada. Tratou-se de ato procedimental para saber
o autor do fato criminoso. A lei, em seu art. 207, do CPP, objetiva,
em última análise, proteger fatos que, em razão da profissão, deva
guardar sigilo. O caso sub judice é diverso.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20408 / DF HABEAS CORPUS 2002/0004723-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 245
Tópicos habeas corpus, processual penal, quebra de sigilo de operação bancária.

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