TST - AIRR - 51822/2003-020-09-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DA SBDI-1 O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, connna Orientação Jurisprudennº 344 da SBDI-1, no sentido de que "o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas". Não se divisa violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República. PAGAMENTO DA MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O SALDO DE FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ATO JURÍDICO PERFEITO A multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento, pelo empregador, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários, quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado. JUROS DE MORA INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DO ADCT E DO ENUNCIADO Nº 304/TST À RFFSA Segundo o entendimento desta Corte, o Enunciado n° 304/TST e o artigo 46 do ADCT só são aplicáveis às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudicial decretadas pelo Banco Central do Brasil. Não é esse o caso da Rede Ferroviária Federal S.A., cuja dissolução foi decretada por ato do Presidente da República no âmbito do Programa Nacional de Desestatização. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51822/2003-020-09-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial incidência.

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