STJ - HC 24663 / BA HABEAS CORPUS 2002/0124895-0


24/mar/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR –
SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - EFEITO SUSPENSIVO –
PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE.
- Transitada em julgado a r. sentença condenatória, nada impede a
execução desta, nem mesmo o pedido de revisão criminal do seu
decisum.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24663 / BA HABEAS CORPUS 2002/0124895-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 255
Tópicos habeas corpus, processo penal – atentado violento ao pudor – sentença condenatória, efeito suspensivo – pedido de revisão criminal.

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