TST - AIRR - 216/2003-761-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista em procedimento pelo rito sumaríssimo, quando não verificadas as hipóteses do artigo 896, § 6º, da CLT (Lei nº 9.957/00). Quanto ao pedido de compensação, a decisão conforme proferida não contraria o Enunciado nº 18 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2003-761-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, multa de 40% sobre o fgts.

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