TST - AIRR - 2513/2003-041-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. OJ 330 DA SDI-1. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de agravo, por inexistente juridicamente, quando o advogado subscritor da respectiva peça processual obteve poderes por substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente. Inteligência do art. 37 do CPC. Aplicação do Enunciado n.º 164 do TST e da OJ 330 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2513/2003-041-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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