STJ - HC 24391 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0116186-1


24/mar/2003

EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO POR CRIME
MILITAR - REQUISITO OBJETIVO - TRATAMENTO DIVERSO DE CRIME COMUM -
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal em decisão que indeferiu o
livramento condicional a condenado por crime militar que não
preencheu o requisito objetivo (temporal). De outro lado, em caso de
crime militar, o benefício do livramento condicional tem previsão
específica no art. 89, I, do CPM, sendo este o dispositivo legal que
o regula.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24391 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0116186-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 253
Tópicos execução penal, livramento condicional, condenado por crime militar.

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