STJ - HC 20913 / SC HABEAS CORPUS 2002/0017755-8


24/mar/2003

PENAL - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS
DESFAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE POUCO ACIMA DO MÍNIMO -
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- Inexiste constrangimento ilegal na fixação da pena-base pouco
acima do mínimo legal quando se constata que as circunstâncias
judiciais do réu não eram favoráveis.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20913 / SC HABEAS CORPUS 2002/0017755-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 246
Tópicos penal, crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, dosimetria da pena.

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