TST - ED-AIRR - 894/2003-101-03-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE REENCAMINHADO POR E-MAIL NECESDE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ACEITA PELA ICP-BRASIL INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.800/99 - INTEMPESTIVIDADE - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO REJEIÇÃO. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, salientando que o art. 1º da Lei nº 9.800/99 não se aplica ao uso de correio eletrônico. Frisou que a validos dados transmitidos pela Interestá regida pela Medida Provisória nº 2.200-2/01, segundo a qual o docuenviado por correio eletrônico é juridicamente aceitável apenas se houver certificação digital reconhecida pela ICP-Brasil. Consignou, ainda, que o recurso de revista enviado por e-mail sem essa certificação digital afigura-se inexistente. Diante disso, uma vez que o original da revista foi protocoapós o término do prazo recurconcluiu pela sua intempestiviEvidencia-se, portanto, que o acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, uma vez que a Turma Julgadora se manifestou sobre todos os aspectos necessários à formação de seu convencimento, não havendo omissão ou contradição justificadora do uso dos embargos, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Constata-se, apeo intento da Parte de protelar o feito, em afronta à garantia constitude celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVII). Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 894/2003-101-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração recurso de reencaminhado por e-mail necesde certificação, intempestividade, inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado rejeição.

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