STJ - REsp 432859 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0052898-4


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCUBINA.
PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
PREJUDICADAS AS DEMAIS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE.
Não tendo sido devidamente reivindicado o referido benefício no
prazo de cinco anos da data do falecimento do ex-combatente, a
prescrição atingiu o próprio fundo de direito.
Assim, restam prejudicadas as demais alegações da recorrente quanto
ao mérito.
Recurso provido, decretando-se a prescrição do direito.

Tribunal STJ
Processo REsp 432859 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0052898-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, concubina.

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