STJ - REsp 439682 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058823-2


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. POLICIAL MILITAR
ESTADUAL APOSENTADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. INSTITUIÇÃO PELA LC 432/85. AJUIZAMENTO DA AÇÃO 12 ANOS
APÓS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
A demanda, ajuizada em 1997, busca a própria concessão do adicional
de insalubridade, e não sua revisão, instituído pela LC 432/85.
Ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito.
Recurso provido para decretar a prescrição.

Tribunal STJ
Processo REsp 439682 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0058823-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 269
Tópicos recurso especial, administrativo e processual, policial militar estadual aposentado.

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