TST - ED-AIRR - 1634/1995-022-03-41


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Não-conhecimento. Intempestivos os embargos declaratórios opostos após o qüinqüídio legal. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1634/1995-022-03-41
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, intempestividade, não-conhecimento.

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