TST - ED-RR - 1834/2003-023-03-00


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Tendo sido a decisão recorrida publicada em 26/11/2004 (sexta-feira), o prazo recursal iniciou no primeiro dia útil seguinte, em 29/11/2004 (segunda-feira), e exauriu em 3/12/2004. Os embargos de declaração foram protocolizados no dia 6 de dezembro de 2004, quando já extrapolado o qüinqüídio a que alude o art. 536 do CPC. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1834/2003-023-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, tendo sido a decisão.

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