STJ - REsp 434417 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0054178-0


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203,
V da CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
"É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STF).
Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 não veda a concessão de benefício de
prestação continuada a integrantes de núcleo familiar com renda
superior a ¼ do salário mínimo.
Ausência de violação ao art. 333, I do CPC."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 434417 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0054178-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 267
Tópicos recurso especial, previdenciário, benefício assistencial.

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