STJ - REsp 472075 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132024-8


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
"O acolhimento da tese da defensora, de ofensa ao art. 386, III do
CPP – com o objetivo de se avaliar sobre a suficiência, ou não, das
provas que levaram o Tribunal a quo a confirmar a condenação do
recorrente -, encontra óbice na Súmula 07 desse Eg. STJ, por
implicar revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na via
especial."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472075 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0132024-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 273
Tópicos recurso especial, penal, apropriação indébita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›