TST - AIRR - 1291/2003-009-10-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DA CLT. Em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, o cabimento da revista fica restrito à demonstração de contrariedade a Enunciado desta Corte ou violação direta de dispositivo constitucional (CLT, art. 896, § 6º), sendo, portanto, inócua a invocação de existência de dissenso pretoriano ou violação de normas de índole infraconstitucional. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXV e LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A argüição de ofensa ao art. 5º, XXXV e LIV, da CF esbarra no entendimento de que esses preceitos, por sua natureza principiológica, são implementados na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a tais dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessas normas constitucionais. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1291/2003-009-10-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo sujeito ao procedimento sumaríssimo.

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