STJ - REsp 356174 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0131362-1


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO
APLICÁVEL ÀS INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS EM CONCURSO MATERIAL,
CONCURSO FORMAL OU CONTINUIDADE DELITIVA. LEI 10.259/01.
"O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às
infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou
continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo
somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite
de um (01) ano." Súmula 243/STJ.
"No entanto, a Lei 10.259/01, ao definir as infrações penais de
menor potencial ofensivo, estabeleceu o limite de dois (2) anos para
a pena mínima cominada. Daí que o artigo 61 da Lei nº 9.099/95 foi
derrogado, sendo o limite de um (01) ano alterado para dois (2)
anos. In casu, ipso facto, o ora recorrido pode receber tal
concessão, uma vez que a pena cominada é de um ano e quatro meses de
detenção, já aumentada pelo concurso material."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356174 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0131362-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 263
Tópicos recurso especial, penal e processo penal, suspensão do processo.

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