TST - AIRR - 54894/2003-011-09-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO DE CABIMENTO. CONHECIMENTO. Hipótese em que a matéria tratada no recurso de revista, e no próprio despacho agravado, versa sobre multa do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários, enquanto que, no agravo de instrumento, a agravante invoca a excludente de responsabilidade subsidiária de ente estatal, questão não circunscrita aos limites da lide. No agravo de instrumento, como um tipo de recurso de fundamentação vinculada, o agravante terá de impugnar, de forma especificada, os fundamentos do r. despacho agravado, sob pena de não conhecimento, como ocorre no caso concreto. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54894/2003-011-09-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, regularidade formal, pressuposto de cabimento.

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