TST - AIRR - 52762/2003-011-09-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DO REGIONAL. Compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento, como fez o agravante. Preliminar rejeitada. ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFRONTA INDIRETA. DESCABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 52762/2003-011-09-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho negativo de admissibilidade do recurso de revista, competência do regional.

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