TST - ED-AIRR - 1935/1999-041-02-40


11/mar/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. LEI 9.800/99. A Lei 9.800/99, ao permitir a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar para a prática de ato processual que dependa de petição escrita, condicionou a validade desse ato à apresentação do original. Assim, se a petição original do recurso não é apresentada, não faz surtir os efeitos previstos em lei. Embargos de Declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1935/1999-041-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos de declaração, interposição via fac-símile, não apresentação do original.

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