TST - AIRR - 1305/2003-472-02-40


11/mar/2005

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DENEGAÇÃO AO RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO AOS INCISOS LIV E LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A denegação de seguimento do recurso de revista não ofende os princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, insculpidos nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que tais dispositivos não asseguram aos litigantes o direito de inobservar as normas processuais que estabelecem as limitações do direito de recorrer e definem os pressupostos de admissibilidade dos recursos. Agravo de Instrumento ao qual se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/2003-472-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos reclamação trabalhista, rito sumaríssimo, denegação ao recurso de revista.

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