STJ - HC 25032 / MG HABEAS CORPUS 2002/0081839-2


24/mar/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL E PENAL - LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL
DE ARMAS - CRIME HEDIONDO - COMUTAÇÃO DA PENA - MATÉRIA NÃO
EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - NECESSIDADE
DE EXAMINAR-SE COM PROFUNDIDADE AS PROVAS - INVIABILIDADE.
- É inviável o exame de questões não ventiladas perante o Tribunal a
quo, sob pena de suprimir-se instância. Assim, impossibilitada se
afigura a análise do pedido de comutação da pena.
- A alegação genérica de inocência é inviável de apreciação pela via
escolhida, de cognição sumária, porquanto exige o amplo exame de
provas e fatos.
- Ordem conhecida em parte e, nesta parte, denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25032 / MG HABEAS CORPUS 2002/0081839-2
Fonte DJ 24.03.2003 p. 256
Tópicos habeas corpus, processual penal e penal, latrocínio e porte ilegal de armas.

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