TST - AIRR - 7590/2002-906-06-00


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7590/2002-906-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, legitimidade passiva.

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