TST - AIRR - 30604/2003-006-11-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 30604/2003-006-11-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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