TST - AIRR - 26946/2003-012-11-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PEÇAS. Não se conhece de agravo de instrumento subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Cumpre observar que a aplicação do art. 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Ademais, não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26946/2003-012-11-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação e ausência de peças.

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