TST - AIRR - 1241/2003-003-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÂO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA.DECISÃO AMPARADA NA JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA, ATUAL E NOTÓRIA DO TST. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que a agravante não conseguiu suplantar: comprovação de violação direta a diapositivo constitucional. Ao contrário do que afirma a agravante, o aresto vergastado arrima-se por inteiro na jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte(Enunciado 228), atraindo a incidência do Enunciado nº 333. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1241/2003-003-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violaçâo direta a dispositivo constitucional não configurada.decisão amparada na jurisprudência.

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