TST - AIRR - 713/2002-053-15-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA - ENUNCIADO Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional consignou que as indagações às testemunhas foram corretamente obstadas pelo Juiz [de primeiro grau], pois eram desnecessárias, irrelevantes e impertinentes (fls. 90). Diante de tal premissa, reconheceu a ausência de cerceamento de defesa. Não há como adotar entendimento diverso sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado nº 126/TST. EXISTÊNCIA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENUNCIADO Nº 126 DO TST Para aferir a inexistência de vínculo empregatício, seria necessário o reexame dos fatos e provas da causa, medida inviável em sede recursal extraordinária, a teor do Enunciado nº 126 do TST. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT O Recurso não merece acolhida, uma vez que os arestos transcritos às fls. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 713/2002-053-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovimento cerceamento de defesa, enunciado nº 126 do tst o eg, tribunal regional consignou que.

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