TST - RR - 1246/2003-003-22-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Está evidente que o Regional procedeu ao enquadramento jurídico dos fatos em conformidade com sua convicção, valendo lembrar o teor da Orientação Jurisprudencial n° 118 da SDI no seguinte sentido: PREQUESTIONAMENTO. Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado n° 297. Por oportuno, cite-se, também, o seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal: "O que a Constituição exige, no artigo 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não que a fundamentação seja correta na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinados no julgados as premissas, corretamente assentados ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional" (RTJ 150/269, Relator Ministro Sepúlveda Pertence). Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência dos Enunciados 219 e 329 do TST. Recurso Provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1246/2003-003-22-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

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