TST - AIRR - 28/2003-921-21-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO-PROVIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PROVA PERICIAL A teor do art. 131 do CPC, o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos (princípio da persuasão racional). TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SÉTIMA E OITAVA HORAS PAGAMENTO DEVIDO O acórdão recorrido está conforme à jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, no sentido de que, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/2003-921-21-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento não-provimento.

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