TST - AIRR - 211/2004-028-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DA NÃO CONCESSÃO TOTAL DE INTERVALO INTRAJORNADA. EFEITOS. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que, julgando processo submetido a procedimento sumaríssimo, manteve a sentença que deferiu horas extras à reclamante em decorrência da não concessão total do intervalo intrajornada. Decisão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 307 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Impossibilidade de processamento de recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo por ausência dos pressupostos de admissibilidade (§ 6º do art. 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 211/2004-028-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, horas extras em decorrência da não concessão total de intervalo.

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