STJ - HC 21188 / SP HABEAS CORPUS 2002/0027638-0


24/mar/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL – ROUBO QUALIFICADO – RÉUS CONDENADOS
AO REGIME SEMI-ABERTO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VAGA EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO - MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO –
CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - MATÉRIA NÃO VENTILADA PERANTE
O JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO –
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
- O pedido de cumprimento da pena em regime aberto, enquanto os réus
aguardam a abertura de vaga em estabelecimento adequado ao regime
semi-aberto imposto na r. sentença condenatória, não foi ventilado
perante o Juízo das Execuções Penais, razão pela qual seu exame
perante esta Corte é inviabilizado.
- Precedentes.
- Ordem não conhecida.

Tribunal STJ
Processo HC 21188 / SP HABEAS CORPUS 2002/0027638-0
Fonte DJ 24.03.2003 p. 246 RT vol. 815 p. 531
Tópicos habeas corpus, processo penal – roubo qualificado – réus condenados ao regime, alegação de inexistência de vaga em estabelecimento adequado.

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