STJ - REsp 468242 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115297-5


24/mar/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 07/STJ.
"A tese sustentada pela autora, qual seja, ausência de incapacidade
total e permanente do recorrido, encerra em reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 07/STJ."
(Precedentes).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 468242 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0115297-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 273
Tópicos previdenciário, aposentadoria por invalidez, requisitos.

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