STJ - REsp 286247 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0114960-1


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INSS.
TRANSPLANTE DE CÓRNEA. LISTA NACIONAL DE TRANSPLANTES. INCLUSÃO DO
SEGURADO.
"Recurso que não comporta conhecimento. Ausência de
prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. Acórdão recorrido com
duplo fundamento. Ausência de interposição de Recurso
Extraordinário. Súmula 126/STJ."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286247 / RO RECURSO ESPECIAL 2000/0114960-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 260
Tópicos recurso especial, processual civil, ação rescisória.

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