TST - RR - 796/2003-004-17-00


11/mar/2005

PRESCRIÇÃO. Ressalte-se que o TRT se orientou, por um lado, pela contagem do prazo prescricional a partir da data da homologação pelo sindicato do termo de rescisão do contrato de trabalho, e, por outro lado, pela ausência de juntada aos autos do comprovante de pagamento das verbas rescisórias e de impugnação do referido documento. A irresignação do recorrente ficou circunscrita à controvérsia existente em torno do termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Não houve impugnação ao outro fundamento norteador da decisão recorrida, ou seja, a ausência de juntada aos autos do comprovante de pagamento das verbas rescisórias e de impugnação do referido documento, em contravenção à norma paradigmática do art. 515 do CPC. De qualquer forma, não se caracteriza a afronta direta ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, visto que ele não traz em seu texto as análises das circunstâncias especialíssimas da hipótese sub judice, quais sejam a necessidade de homologação pelo sindicado do termo de rescisão do contrato de trabalho e a ausência de comprovação do pagamento das verbas rescisórias, bem como de impugnação ao documento que atesta a validade da homologação em 2003. Os arestos colacionados revelam-se inservíveis, nos termos dos Enunciados nºs 337, inciso I, e 296 do TST. Recurso não conhecido. PIRC - PLANO DE INCENTIVO. Não se vislumbra a ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição federal, visto que não é pertinente de forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da reserva legal), cuja ofensa somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta a norma de natureza infraconstitucional. A divergência jurisprudencial colacionada revela-se inespecífica, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Assim, o Regional ao posicionar-se contrariamente ao Enunciado nº 329 do TST e registrar a existência de assistência sindical, deixou implícito o não-atendimento da condição de hipossuficiência econômica do reclamante. Encontra-se consagrado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 305 do TST, o entendimento de que na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796/2003-004-17-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prescrição, ressalte-se que o trt.

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