TST - RR - 1613/2003-073-03-00


11/mar/2005

PRESCRIÇÃO. Conquanto o parágrafo único do art. 7º da Carta Magna não se refira expressamente ao inciso XXXIX, o prazo prescricional de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho é critério geral, dirigido a todos os trabalhadores urbanos e rurais, inexistindo exceção expressa quanto aos domésticos, seja na Constituição Federal, seja na legislação infraconstitucional. Assim, a norma constitucional revoga qualquer disposição legal em sentido contrário, não se aplicando aos domésticos o art. 101 do Decreto-Leinº 1.237/39. DOMÉSTICA. REPOUSOS SEMANAIS EM DOBRO. Revela-se impertinente a ofensa à Lei 605/49, uma vez que não especificado a qual artigo se referia a reclamada, não cabendo ao julgador suplementar a atuação das partes. O parágrafo único do art. 7ºda Constituição Federal assegura à categoria dos trabalhadores domésticos o repouso semanal remunerado (inciso XV) , não se vislumbrando a ofensa direta ao referido dispositivo, visto que a discussão em torno da forma do pagamento se afere por via oblíqua, a partir da constatação de afronta a norma de natureza infraconstitucional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1613/2003-073-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prescrição, conquanto o parágrafo único.

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