STJ - REsp 463318 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0114284-1


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. DEFEITO
SANÁVEL. FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS.
1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual
impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio,
cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os
fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité
sans grief .
2. A inadequada representação da parte (ilegitimatio ad processum) é
defeito sanável porquanto referido requisito visa a aferir se a
pessoa jurídica, no processo, está manifestando a sua vontade
societária pelas pessoas físicas dotadas desse poder.
3. A outorga da procuração por um só dos sócios, em demanda em favor
da sociedade, não pode revelar defeito capaz de conduzir à extinção
do processo, porquanto, a pretexto de aplicar-se a lei em seu prol,
carreia-lhe notável prejuízo.
4. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da
instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os
fins de justiça do processo deve ser declarada.
5. Nesse segmento, na esteira dos precedentes, "tem-se como sanada a
irregularidade de representação judicial da parte, quando ofertado o
instrumento de mandato no ato de interposição do recurso de
apelação" (REsp n.º 123.676/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de
10.08.1998).
6. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463318 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0114284-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 151
Tópicos processual civil, representação processual, pessoa jurídica.

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