TST - AIRR - 241/2004-048-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL EM EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. A prescrição reconhecida pelo Regional, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da ação ajuizada na Justiça Federal, não importa em violação aos dispositivos constitucionais indigitados. Como nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de Jurisprudência do TST e violação direta à Constituição da República, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, o recurso não merecia ser processado, na conformidade do despacho agravado. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2004-048-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, trânsito em julgado de decisão da justiça federal em expurgos, multa do fgts.

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