TST - RR - 83/2003-461-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. Caracterizada a violação do art. 5º, IV, da CF/88, o conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NAS GUIAS DARF E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. FORMALISMO. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Se houve o efetivo recolhimento do depósito recursal e das custas processuais aos cofres da União e as guias trasladadas indicaram elementos suficientes para vincular os recolhimentos efetuados ao presente feito, quais sejam, o nome das partes, o número do processo, o valor a ser pago e a finalidade do pagamento, revela-se formalismo exagerado e violação ao artigo 5º, LV, da CF/88 obstar o processamento do recurso por força da ausência de indicação da Vara. Reconhecida a validade das referidas guias, imperioso o retorno dos autos ao Eg. Regional, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 83/2003-461-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação do art.

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