TST - AIRR - 1165/2003-003-22-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PAGAMENTO SOBRE O SALDO DE FGTS EXISTENTE À ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO A multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Não há falar, portanto, em violação ao ato jurídico perfeito, tendo em vista que o pagamento, pela Empregadora, da multa de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos fundiários, quando da rescisão contratual, não foi perfeito e acabado, porquanto foi desconsiderada a aplicação dos corretos índices de atualização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONDIÇÕES - MISERABILIDADE JURÍDICA ENUNCIADO Nº 219/TST O acórdão regional está em consonância com o Enunciado nº 219/TST, pois consignou que o Reclamante demonstrou "encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família", conforme dicção da parte final da súmula referida, que revela condição alternativa à percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, para a concessão do benefício da assistência judiciária. Óbice do Enunciado nº 333/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1165/2003-003-22-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, pagamento sobre o saldo.

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