TST - AIRR - 137/2004-062-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não pode ser provido o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, quando não verificadas as hipóteses do artigo 896, § 6º, da CLT (Lei nº 9.957/00). Inexistindo o cerceio de defesa alegado pela agravante, restam incólumes os preceitos contidos nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 137/2004-062-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, cerceamento de defesa não verificado.

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