TST - RR - 141/2004-069-03-00


11/mar/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A argüição de infringência ao art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal não credencia o recurso de revista ao conhecimento desta Corte. Isso porque o biênio prescricional de que trata o dispositivo constitucional se refere apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral e não aos que nasceram posteriormente a ele, por conta do princípio da actio nata. Na demanda em foco, à época da dispensa ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque, naquele momento, não poderia o reclamante pleitear o objeto desta ação, razão pela qual nasceu o seu direito de fazê-lo tão-somente quando transitou em julgado a ação que manejava na Justiça Federal para pleitear a reposição, em sua conta vinculada, dos expurgos inflacionários provenientes de planos econômicos. Assim, ciente de o lapso temporal compreendido entre o trânsito em julgado da decisão prolatada na Justiça Federal e o ajuizamento da reclamatória trabalhista não ter ultrapassado o biênio constitucional, impõe-se o afastamento da prescrição, conforme decidido pelo Regional. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, o entendimento de que é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Incide, a obstaculizar a admissibilidade do recurso, o Enunciado nº 333 do TST, não se vislumbrando a ofensa constitucional apontada. Recurso de revista não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 141/2004-069-03-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prescrição, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›