TST - RR - 798/2003-020-12-00


11/mar/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. Escapa à cognição do Tribunal o exame das violações legais, da contrariedade aos Enunciados 191, 203 e 207 do TST e da Orientação Jurisprudencial n° 279 do TST, bem como da assinalada divergência jurisprudencial, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre a condição de eletricitário do reclamante, limitando-se a consignar que o adicional de periculosidade incide sobre o salário-base do empregado, descredenciando-os à consideração desta Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 798/2003-020-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos adicional de periculosidade, base de cálculo, escapa à cognição do.

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