TST - RR - 517/2002-016-04-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CF/88. Caracterizada a violação do art. 5º, LV, da CF/88, o conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PREENCHIMENTO DA GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. NÚMERO INCORRETO DO PROCESSO. DESERÇÃO. FORMALISMO. OFENSA AO ART. 5º, LV, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSIUTO RECURSAL. Se houve o efetivo recolhimento do depósito recursal e a guia trasladada indica elementos suficientes para vincular os recolhimentos efetuados ao presente feito, quais sejam, o nome das partes, o valor a ser pago, a finalidade do pagamento e o número do processo, mesmo que incorreto, revela-se formalismo exagerado e violação ao artigo 5º, LV, da CF/88 obstar o processamento do recurso por força do número incorreto do processo. Reconhecida a validade da referida guia, imperioso o retorno dos autos ao Eg. Regional, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário, como entender de direito. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 517/2002-016-04-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação do art.

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