STJ - REsp 440994 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074641-8


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E
CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES). APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
1. A lei tributária mais benéfica e aquelas meramente
interpretativas retroagem, a teor do disposto nos incisos I e II, do
art. 106, do CTN
2. O § 4º introduzido pela Lei n.º 9.528/97 no art. 9º, da Lei n.º
9.317/96, ao explicitar em que consiste "a atividade de construção
de imóveis", veicula norma restritiva do direito do contribuinte,
cuja retroatividade é vedada.
2. "Consoante o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º da Lei n.º
9.317/96, a opção da pessoa jurídica pelo SIMPLES, submeterá a
optante à esta sistemática, a partir do primeiro dia do
ano-calendário subseqüente." (REsp n.º 329892/RS, Rel. Min. Garcia
Vieira, DJ de 05.11.2001)
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 440994 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0074641-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 144
Tópicos tributário, sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições (simples), aplicação da lei no tempo.

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