TST - RR - 1920/2002-027-12-00


11/mar/2005

INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO - ARTIGO 71, § 4º, DA CLT - NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A não-concessão de intervalo intrajornada, sem resultar em acréscimo da jornada, tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, de forma que não há suporte jurídico que autorize seu reflexo em outras parcelas, salvo ajuste expresso, individual ou coletivo, em sentido contrário. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1920/2002-027-12-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos intervalo intrajornada, não-concessão, artigo 71, § 4º, da clt.

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