STJ - AgRg no REsp 464467 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114036-4


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Não há distinção
entre as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos para a
concessão da assistência judiciária; ambas, para terem direito ao
benefício, têm que demonstrar que não possuem recursos, salvo casos
excepcionais de pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos.
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 464467 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114036-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 218
Tópicos processo civil, justiça gratuita, pessoa jurídica.

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