STJ - REsp 475693 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142082-6


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL . BENS PENHORADOS. AUSÊNCIA DE
OPOSIÇÃO PELA CREDORA. REFORÇO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE.
1. É consectário do princípio dispositivo que no Processo Civil as
atividades que o juiz pode engendrar ex officio não inibe a
iniciativa da parte, de requerê-la, não sendo verdadeira a
recíproca. Em conseqüência, por influxo do princípio dispositivo,
nas atividades que exigem a iniciativa da parte, o juiz não pode
agir sem provocação.
2. Consectariamente, é defeso ao juiz determinar de ofício o reforço
da penhora, realizada validamente no executivo fiscal, a teor dos
artigos 15, II, da LEF e 667 e 685 do CPC.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 475693 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0142082-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 160
Tópicos processual civil, execução fiscal, bens penhorados.

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