STJ - REsp 402598 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0187910-8


24/mar/2003

ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE RESERVA AMBIENTAL (PARQUE ESTADUAL DE
ILHABELA). AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INTERESSE DE AGIR.
EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
DEMONSTRADO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada." (Súmula n.º
282/STF).
2. Manifesta-se presente o interesse de agir quando a ação proposta
é meio idôneo à obtenção da pretensão do autor, bem como necessária
à consecução dos escopos da demanda. Deveras, a análise do interesse
de agir é engendrada in abstrato, pelo que consta da petição
inicial. In casu, a existência ou não de efetivo desapossamento da
propriedade do autor, assim como o eventual direito a indenização,
são questões que extrapolam os limites do interesse meramente
processual, passando a constituir o próprio meritum causae.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402598 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0187910-8
Fonte DJ 24.03.2003 p. 142
Tópicos administrativo, criação de reserva ambiental (parque estadual de ilhabela), ação de desapropriação indireta.

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