STJ - HC 22021 / SP HABEAS CORPUS 2002/0054119-6


24/mar/2003

PROCESSO PENAL – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO –
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO – CAUSA DE
NULIDADE.
- É firme a jurisprudência desta Corte e do Pretório Excelso, no
sentido de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo
para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito é causa de
nulidade.
- Ordem concedida para anular o processo a partir do julgamento do
recurso em sentido estrito interposto perante o E. Tribunal local.

Tribunal STJ
Processo HC 22021 / SP HABEAS CORPUS 2002/0054119-6
Fonte DJ 24.03.2003 p. 248
Tópicos processo penal – recurso em sentido estrito – crime de, - é firme a.

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