TST - RR - 180/2003-008-06-00


11/mar/2005

PROVA DOCUMENTAL PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTRO ELEMENTO DE PROVA INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CPC. O Regional, com base na prova testemunhal, que julgou firme e convincente, refutou o conteúdo do documento de fl. 84, sob o fundamento de que houve dispensa sem justa causa, e não pedido de demissão, e manteve a r. sentença. Ressalta que o documento gera presunção relativa de validade, que, no entanto, foi desconstituído pela prova testemunhal, que revela ter sido o reclamante desligado da empresa em função de um problema de ausência de óleo. Não há que se falar em ofensa literal ao art. 368 do CPC, na medida em que a presunção de que é verdadeiro o documento foi desconstituída pela prova testemunhal. Ao dispor que se presumem verdadeiras as declarações constantes de documento particular, o dispositivo traz uma presunção relativa, que pode, por isso mesmo, ser destruída por outro elemento de prova, como ocorre na hipótese. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO ENUNCIADOS NºS 219 E 329 DO TST. Esta Corte, analisando o cabimento dos honorários de advogado no Processo do Trabalho, firmou o entendimento de que: "Mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado no Enunciado 219 do Tribunal Superior do Trabalho, isto é, de que na Justiça do trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Enunciado nº 329). Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 180/2003-008-06-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos prova documental presunção relativa de validade possibilidade de desconstituição por, 368 do cpc, o regional, com base.

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